João Jardim diz que a justiça anda atrás de «queixinhas»

Com a devida vénia a A Bola

O presidente do Governo Regional da Madeira disse, este domingo, que a justiça em Portugal não funciona porque anda atrás das «queixinhas» apresentadas no Ministério Público (MP).

«O senhor Coelho (deputado do PND-Madeira) apresentou uma queixa contra a Fundação Social-Democrata por ter esta propriedade e o Ministério Público o que faz em relação a todas as queixas é investigar. (…) A justiça não funciona neste país porque andam todos a perder tempo a brincar às queixinhas do senhor Coelho e eu lamento que o Ministério Público ande atrás dessas coisas», declarou Alberto João Jardim, na festa anual do PSD-Madeira.

O governante madeirense aludia às investigações do MP face à aquisição do terreno do Chão da Lagoa pela Fundação Social-Democrata, onde decorre anualmente a festa do PSD-Madeira.

A imunidade do presidente do Governo regional e de outros deputados não foi levantada, o que está a atrasar o processo.

Com a devida vénia ao Público

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) não levantou a imunidade a alguns deputados para serem inquiridos, como testemunhas, no âmbito do inquérito aberto pelo Ministério Público à Fundação Social Democrata da Madeira. Neste processo é investigada a alegada prática de “um crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder” por parte de Alberto João Jardim, presidente daquela instituição e do Governo regional.

O Tribunal Judicial do Funchal, no âmbito do processo 1664/08.2TAFUN, solicitou há dois anos ao Parlamento madeirense autorização para ouvir José Manuel Coelho (deputado do PND), José Manuel Rodrigues (líder do CDS-PP e agora deputado à Assembleia da República), Jaime Ramos (líder parlamentar do PSD) e Miguel Mendonça (presidente do Parlamento regional), mas tal pretensão foi rejeitada na presente sessão legislativa, motivando atraso nos actos judiciais do processo. As testemunhas são deputados na ALM, pelo que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, não podem ser ouvidos sem autorização da assembleia, que também não levantou imunidade a Jardim.

O processo corresponde a uma queixa apresentada por José Manuel Coelho contra o presidente do Governo regional em que “é investigado um crime de peculato, corrupção passiva e abuso de poder”, segundo um ofício da comissão de regimentos e mandatos da ALM. Na denúncia feita ao Ministério Público, o deputado do PND afirma que a Fundação Social Democrata da Madeira (FSDM), criada em 1992 por Alberto João Jardim com outros governantes e deputados do PSD, não cumpre as condições gerais da declaração de utilidade pública atribuída pelo Governo que é também chefiado pelo líder do PSD-M.

Apesar de formalmente ter fins não lucrativos, a FSDM, fazendo uso do seu estatuto de utilidade pública e gozando dos respectivos benefícios fiscais e outros, tem ao longo dos anos adquirido um vastíssimo património, obedecendo a sua gestão a estritos critérios de interesse partidário do PSD-Madeira, alega o queixoso. Por isso, Alberto João Jardim tem, ainda no entender de Coelho, o dever de, como presidente do Governo regional, abrir procedimento instrutório e proceder à cessação dos efeitos da utilidade pública da FSDM, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo De- creto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.

Ao omitir o cumprimento deste dever funcional, o governante teria permitido à fundação, a que também preside, obter benefícios considerados ilegítimos de elevado montante, à custa do erário público. Esta con- duta de Jardim estaria, conforme igualmente é alegado na queixa sob investigação, a pôr em causa a autoridade e credibilidade da administração regional e constituiria uma prá- tica continuada pelo presidente do Governo, entre outros, do crime de abuso de poder, nos termos do Código Penal.

À luz dos estatutos, a FSDM tem como finalidade “contribuir para o desenvolvimento do regime democrático, e da autonomia política da Região Autónoma da Madeira, (…) através principalmente da realização de estudos e de acções de investigação, divulgação e formação”.

Há quase duas décadas colocada sob suspeita pela oposição regional, a FSDM, acusada de “burla fiscal e legal”, foi objecto de uma acção judicial (inconclusiva) requerida ao Ministério Público pelo CDS-PP em 1992. Três anos depois, também a UDP apresentou idêntica queixa, mas o processo acabou por ser arquivado. Uma investigação à fundação voltou a ser pedida pelo PS à Procuradoria-Geral da República, no dossier sobre corrupção na Madeira entregue a Pinto Monteiro em 2007, mas o processo ainda está a decorrer.

Governo imune

A salvaguarda da imunidade do presidente do Governo regional foi uma das preocupações de Alberto João Jardim que, após várias tentativas, conseguiu consagrar a prerrogativa no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, em 1991. O privilégio não está previsto no Estatuto dos Açores. Em finais de 2007, havia 36 processos parados porque os tribunais da Madeira aguardavam resposta a pedidos de levantamento da imunidade enviados à assembleia para ouvir deputados e membros do Governo regional, na qualidade de testemunhas ou assistentes.

Madeira: PSD e PS rejeitaram no parlamento regional voto de protesto contra pacote de austeridade

Com a devida vénia ao i

O PSD e o PS rejeitaram hoje em plenário, no parlamento da Madeira, um voto de protesto do BE contra o “pacote de austeridade” que o deputado bloquista classificou de “uma verdadeira atitude de terrorismo social”. O voto foi discutido no período de antes da ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa da madeira e teve votos favoráveis dos deputados do PND, MPT, CDS e PCP que criticaram a maioria social democrata e o maior partido da oposição por estarem de acordo nesta matéria.

Lopes da Fonseca do CDS-PP censurou estes partidos por estarem de “mãos dadas” neste acordo e o Governo da Madeira por apoiar este plano por causa da Lei de Meios que “vem beneficiar o PSD e não a região, porque há eleições em 2011”.

Leonel Nunes (PCP) criticou também a “demagogia” em torno desta questão, responsabilizando o PS pelas medidas que vêm penalizar os trabalhadores, as famílias e as empresas, enquanto que Jaime Silva (MPT) declarou que “o que salva estes governantes é os portugueses serem um povo de brandos costumes, mas que está a perder a paciência”.

“Entendemos a intenção deste voto”, disse o líder parlamentar socialista, André Escórcio, sublinhando que o país está “confrontado com uma situação muito grave, mas que o Governo Regional dispõe de instrumentos que pode ativar para atenuar os efeitos mais gravosos” deste plano de austeridade.

Elvio Encarnação, do PSD, referiu que esta iniciativa demonstra que o BE “ignora a realidade, que acabou o tempo das vacas gordas e é preciso um novo ciclo, sendo urgente a adoção de medidas excecionais”, pelo que a posição do PSD “demonstra um alto sentido de responsabilidade”.

“União Europeia: que Europa depois da crise?”. A esta pergunta responderam, ontem, na Escola Profissional de Braga, de forma diversa, três deputados da Assembleia da República, um ex-dirigente partidário e uma eleita na Assembleia Municipal de Braga. Dos cinco convidados do Departamento de Comunicação e Marketing daquele estabelecimento de ensino, José Lello, deputado do PS, foi o mais optimista relativamente às capacidades da UE para sair da actual crise económica e financeira.

Com a devida vénia ao Correio do Minho

Manifestando “alguma preocupação” pelos ataques dos especuladores à moeda única europeia, Lello reconheceu que o recente acordo sobre a adopção de um plano de socorro histórico que pode chegar a 750 biliões de euros para ajudar os países da zona do euro a pôr fim à crise financeira é demonstrativo de “coesão e solidariedade”.

Já Altino Bessa, deputado do CDS/PP eleito pelo distrito de Braga, entende que a crise veio revelar “o descontrolo total” da resposta das instituições europeias, com os seus dirigentes a não saberem que medidas tomar. Focando a sua intervenção sobre as consequências da actual crise em Portugal, o representante do CDS afirmou que “o Plano de Estabilidade e Crescimento está completamente desactualizado”.

Actual UE só com Federação

Já afastado das lides partidárias, Manuel Monteiro, ex-líder do CDS/PP e do Partido da Nova Democracia, declarou que o actual modelo da União Europeia só funciona com uma federação”. Embora se assuma como não federalista, Monteiro referiu que “este modelo de União Europeia faliu, não tem solução a não ser que haja coragem para evoluir para uma Federação” aberta apenas aos países que a ela queiram aderir.

Em nome do Bloco de Esquerda, a deputada municipal Paula Nogueira recusou a ideia de que a receita para a actual crise económica e financeira da Europa passe pelo aumento de impostos e pela redução de benefícios sociais e de salários.
“Isto não é uma fatalidade”, considerou a bloquista, propondo, em alternativa, “uma Europa solidária, com outro trata-do que revogue o de Lisboa, não a Europa do Euro, sim a Europa que promova o pleno emprego”. Honório Novo, outro dos intervenientes no debate da Escola Profissional, sentenciou também “a falência deste modelo de União Europeia”, dada a “incapacidade das suas instituições em dar resposta” à crise.

Para este deputado do PCP, a crise provocada pela dívida grega “mostra a falência desta União e dos seus órgãos”. Sobre a resposta do Governo português à crise, Honório Novo entende que “não é com o corte no investimento público que se consegue reduzir o défice”, criticando também o previsível aumento de impostos que “o bloco central vai anunciar”.

“Facilmente demonstrarei que nunca actuei como advogado nos contactos que mantive com o corruptor”, responde Ricardo Sá Fernandes a quem o acusa de ter actuado como agente encoberto do MP contra Domingos Névoa.

Com a devida vénia ao Expresso

Ricardo Sá Fernandes afirmou hoje ao Expresso que “quem serve uma causa, neste caso a do combate à corrupção, tem de estar preparado para a calúnia daqueles que vêem os seus interesses atingidos, que não olham a meios para vilipendiar quem ousou fazer-lhes frente”.

“A acusação que uma senhora vogal do Conselho de Deontologia de Lisboa [da Ordem dos Advogados] resolveu deduzir contra mim não tem a mais pequena espécie de fundamento e será julgada improcedente”, confia ainda Ricardo Sá Fernandes.

“Estou farto de assistir à calúnia dos que servem os interesses da corrupção, muitas vezes com a complacência de certos sectores de determinadas instituições que se deviam dar ao respeito e não o fazem”, salienta Ricardo Sá Fernandes.

“Razão pela qual tomei a inabalável decisão de divulgar tudo o que tenho acerca deste caso, o que farei nas próximas semanas, através de meio e no local que oportunamente anunciarei”, acrescenta Ricardo Sá Fernandes.

Segundo o advogado, a sua iniciativa será “não só para denunciar a corrupção, como já agora – o que não é menos importante – para denunciar as teias que na sociedade portuguesa são armadas para objectivamente defenderem corruptores e corruptos, nem que para isso tenham que tentar aniquilar quem se lhes opõe”.

Advogada de Névoa comenta

Arménia Coimbra, advogada de Domingos Névoa, afirmou entretanto ao Expresso não poder comentar por ora a situação processual, por não ter sido notificada da acusação. “Só tenho conhecimento de que foi deduzidaa acusação”.

“Aguardo que me seja passada certidão da mesma, que já requeri ao Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados para efeitos processuais”, salienta a advogada de Coimbra.

“O que me apraz por ora comentar é que a dedução da acusação vem na esteira do que sempre foi a jurisprudência da Ordem dos Advogados, de todos os seus ilustres bastonários e de todos os seus mais ilustres advogados em matéria de segredo profissional”, acrescenta a advogada de Domingos Névoa .

“O advogado tem o dever imperativo de guardar segredo profissional em termos potencialmente ilimitados, quando se conceber que um advogado possa actuar contra a observância deste imperativo e ilimitado dever então a advocacia perderá a sua independência e a sua dignidade, atributos essenciais ao seu exercício”, acrescentou a advogada de Coimbra. “Jamais a Ordem dos Advogados admitiu que os seus membros incorram em “deveres delatórios”!”, concluiu Arménia Coimbra ao Expresso.

Parecer critica Ricardo Sá Fernandes

Um parecer jurídico junto ao processo critica a todos os níveis a actuação de Ricardo Sá Fernandes. Subscrito por João Correia (actual secretário de Estado da Justiça), José Pedro Aguiar Branco (ex-ministro da Justiça e candidato para a presidência do PSD) e Castanheira Neves – todos ligados anteriormente aos órgãos da Ordem dos Advogados -, o parecer sustenta que a actuação de Ricardo Sá Fernandes enquanto agente encoberto é “incompatível” com a sua profissão de advogado.

Os três advogados consideraram que “em abstracto, não deve ser permitido a um advogado, enquanto tal, levar a cabo uma acção encoberta, pois isso gera descrédito total da sociedade, uma quebra de confiança irreversível”, face às “funções de interesse público por ele desempenhadas”.

Os três juristas fazem uma “referência à forma como o advogado infiltrado [Ricardo Sá Fernandes] actua para com a sua própria colega, já que sabendo que esta era advogada da pessoa em causa manteve contactos profissionais com este sem o seu conhecimento”.

O combate à corrupção é a bandeira deste cartaz da campanha de Manuel Monteiro para as eleições legislativas. O ex-dirigente do CDS-PP e do Partido da Nova Democracia vai concorrer pelo distrito de Braga pelo Movimento ‘Missão Minho’

Com a devida vénia ao Sol

1. O Movimento Missão Minho vai propor a todas as Câmaras Municipais, do Distrito de Braga, que isentem de IMI (antiga contribuição autárquica) os bombeiros voluntários dos respectivos concelhos.

2. A proposta visa dar um testemunho de apoio e solidariedade, aos homens e mulheres que voluntariamente arriscam a sua vida ao serviço da comunidade.3. Esta medida, que consideramos não afectar os orçamentos camarários terá um impacto muito relevante nas famílias dos bombeiros voluntários municipais.

3. Esta medida, que consideramos não afectar os orçamentos camarários terá um impacto muito relevante nas famílias dos bombeiros voluntários municipais.

4. A solidariedade para com estes homens e mulheres demonstra-se com medidas concretas e não apenas com palavras.

O clima de insegurança provocado pelo sentimento de impunidade que foi fomentado pelos sucessivos governos dos últimos anos (PS, PSD e CDS) continua. Agora foi em Tomar:

Com a devida vénia ao O Templário

Três indivíduos de etnia cigana foram hospitalizados na sequência de um confronto, sexta-feira à tarde, na avenida Norton Matos, em Tomar, em frente ao restaurante Marisqueira.

O início do conflito teve início ainda naquele estabelecimento, prolongando-se do lado de fora. Ao que “O Templário” apurou a rixa envolveu um grupo de sete ou oito elementos, todos de etnia cigana, residentes em Tomar. A cena de violência terá envolvido pelo menos uma faca, que feriu gravemente um indivíduo no pescoço. Outros dois foram também transportados para o hospital. A PSP foi chamada ao local, tendo detido pelo menos um homem, após perseguição que culminou na rotunda Alves Redol.

Chefes de Estado recusam-se a assinar documento mesmo após aprovação parlamentar. Críticos interpretam atitude do presidente Köhler como “sinal errado” para a Europa. Para presidente polaco, assinatura é “supérflua”.

Com a devida vénia ao Deutch Welle

Depois da Alemanha e da República Checa, também a Polónia anunciou que congelará o processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Até o fim do ano, a União Europeia (UE) pretende definir o rumo a ser tomado com relação ao documento, um acordo encontrado pelos 27 países da União Europeia para reformar e viabilizar a governabilidade do bloco a partir de 2009, após sua rejeição pelos irlandeses num plebiscito.

O presidente da Alemanha, Horst Köhler, anunciou que não ratificará o documento – aprovado com grande maioria nas duas câmaras do Parlamento alemão – até que sejam divulgadas as decisões do Tribunal Constitucional Federal, onde o partido A Esquerda e o deputado social-cristão Peter Gauweiler, entre outros, haviam apresentado queixa.

“Diante de tantos pedidos de liminares, o presidente atendeu a uma recomendação do tribunal”, informou a assessoria da presidência na noite da segunda-feira (30/06). Embora o órgão em Karlsruhe assegure que pretende acelerar o julgamento, é tido como improvável que a decisão final seja divulgada ainda neste ano. Tampouco está claro se e quando haverá uma audiência.

Em 2006, Köhler já havia se negado a assinar a fracassada Constituição Europeia, que antecedera o actual Tratado. Na época, o chefe de Estado alemão alegara motivos semelhantes.

O partido A Esquerda, que havia solicitado uma liminar a fim de evitar que o presidente assinasse o documento antes da decisão do Tribunal, retirou a queixa. O órgão teria chegado ao mesmo objectivo “por caminhos diplomáticos”, explicou o chefe da bancada, Gregor Gysi.

Axel Schäfer, especialista em temas europeus do Partido Social Democrata (SPD), criticou no jornal Handelsblatt a atitude de Köhler como um “sinal errado”. “Diante da recusa dos irlandeses no plebiscito, isso é água no moinho dos cépticos”, acrescentou.

Também o presidente da Comissão para Assuntos Europeus do Bundestag, Gunther Krichbaum (CDU), disse ao mesmo jornal que esperava outra atitude “devido ao efeito político”, alegando que Köhler poderia ter assinado o documento e segurado-o até que saísse a decisão de Karlsruhe.

Na Polónia, o presidente Lech Kaczynski disse ao jornal Dziennik que, “no actual momento, a questão do Tratado é supérflua”, uma vez que seria difícil prever o futuro do documento.

Para o chefe de governo, não se pode levar a sério o argumento de que a União Europeia não seja capaz de funcionar sem ele. Kaczynski lembra que houve opiniões semelhantes também quando fracassou a Constituição Europeia. “Mas a UE funcionou, funciona e continuará funcionando.”

O Parlamento polaco, que aprovara o Tratado já no começo de abril, exigiu repetidamente que Kaczynski assinasse o documento, sem o que não é possível concluir o processo de ratificação. Alertado de que o gesto seria um sinal em favor da Europa, Kaczynski respondeu que “na Europa não se faz política através de sinais ou de conversas telefónicas”.